Servidores do IMPRO participam de qualificação sobre nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Servidores do IMPRO participam de qualificação sobre nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Diretores e servidores do IMPRO receberam nesta semana orientações sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que entrou em vigor no dia 18 de setembro.

As informações foram repassadas pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), através de vídeo palestra. O trabalho do órgão faz parte do 5º ciclo online de 2020 do Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz.

Além da LGPD, o ciclo também abordou transparência e Informações Sigilosas. As apresentações foram conduzidas pelo secretário adjunto de Ouvidoria-Geral e Transparência da CGE-MT, auditor Vilson Nery.

A LGPD (Lei No 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

No caso do Poder Público, a lei dispensa o consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na norma. Uma obrigação é que cada órgão informe as hipóteses de tratamento de dados, incluindo a base legal, a finalidade e os procedimentos empregados para tal.

Órgãos públicos ficam proibidos de passar dados a entes privados, com exceção de quando estes forem acessíveis publicamente (como em cadastros disponíveis na Internet) ou no caso de execução de uma política pública de forma descentralizada.