Nota de esclarecimento

A diretoria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis – IMPRO presta esclarecimentos aos servidores públicos municipais de Rondonópolis e toda sociedade sobre o direito de aposentadoria especial por exposição de agente nocivo.

A Súmula Vinculante 33, aprovada em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal determina que aposentadorias especiais por exposição de agente nocivo só tem garantia legal após apresentação de documentação de vínculo do indivíduo, como também demonstrativo efetivo de submissão aos agentes prejudiciais à saúde.

Segundo procedimento padrão determinado pelo STF, conforme Lei Federal 8.213/91, Instrução Normativa no Ministério da Previdência 77/2015, Instrução Normativa 45/2010 e Decreto Federal 3.048/1999, aposentadoria especial por exposição de agente nocivo só pode ser concedida com apresentação de toda documentação vida funcional do servidor, acompanhada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Em Rondonópolis, o órgão da Prefeitura responsável pelos servidores ativos e pela emissão da LTCAT é Departamento de Saúde Ocupacional e Perícia Médica – Desopem.

Ainda de acordo com entendimento do STF, sem o LTCAT de todo o período funcional, o órgão previdenciário (IMPRO) é impedido de conceder o benefício.

Em caso de descumprimento das determinações de esfera federal, o gestor o Instituto de Previdência pode responder por crime de improbidade administrativa.

No entanto, com a decisão, a gestão do IMPRO está livre de qualquer punição de órgãos fiscalizadores. “O IMPRO está satisfeito com a decisão judicial. Agora temos respaldo legal e cumpriremos todas as decisões”, garante Roberto Carlos Correa de Carvalho, diretor executivo.

Agilidade

O IMPRO reitera o compromisso com o servidor e lembra que a atual diretoria modernizou o sistema de concessão de benefícios. Atualmente o processo dura menos de 30 dias, um dos mais rápidos entre todos os Regimes Próprios de Previdência Social de Mato Grosso.

Aumento de aposentados e pensionistas

O IMPRO ainda lembra que apenas em quatros anos o número benefícios subiu de 509 para 750. O aumento é de quase 50%. O expressivo número é o maior da história do IMPRO.