IMPRO presta esclarecimentos sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária

Diante de falas equivocadas de atores que representam a administração da Prefeitura de Rondonópolis, o IMPRO – Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis vem a público esclarecer que não tem qualquer responsabilidade sobre a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP.

O documento é emitido pelo Ministério da Previsão Social. A certificação exigida pelo governo federal é a garantia que o ente federativo (Prefeitura) cumpra com critérios e exigências estabelecidas na Lei nº 9.717, de 1998, que compromete o município a manter repasses e legislações previdenciárias em dia.

Tal celeuma foi provocada pela demora da gestão pública para criar uma lei estabelecendo o novo cálculo atuarial. Essa matemática é realizada anualmente e deveria estar em forma de lei desde o segundo semestre de 2022. O IMPRO apresentou o estudo e encaminhou para a Prefeitura, mas o documento somente foi assinado em 2023. Após, uma minuta de lei foi encaminhada ao município, no entanto a administração só enviou o projeto de lei para a Câmara Municipal em fevereiro de 2023.

É preciso esclarecer que a minuta de lei encaminhada pelo IMPRO ao município previa todas as exigências para a conformidade do CRP, porém, o próprio município alterou o projeto, sem qualquer consulta aos órgãos jurídicos e ao IMPRO, e encaminhou para a Câmara. Esse projeto de lei estava em desconformidade com as legislações federais e ocasionou a suspensão do CRP.

Para o Ministério da Previdência Social, a ação está em desacordo com a legislação federal e foi apontada pelo órgão como uma irregularidade. Com essa “pendência”, o sistema eletrônico do Ministério da Previdência não habilita a emissão da CRP.  Além de negar o documento, o governo federal identificou uma diferença de alíquota e agora também cobra um valor de R$ 1,5 milhão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

É importante ressaltar que a diretoria do IMPRO procurou em vários momentos a gestão pública para alertar sobre a situação e propor caminhos administrativos, que evitassem a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

A condução mais simples e comum para resolver o imbróglio é um novo projeto de lei. Para contribuir com a gestão pública, o IMPRO confeccionou a minuta da lei e enviou para administração, que se recusou encaminhar para a câmara, preferindo submeter a questão para a justiça.

A diretoria do IMPRO salienta que com a falta de concurso público em conjunto com excesso de aposentadorias e pensões geram como consequência aumento ano após ano dos valores das alíquotas previdenciárias para o município. Repasses que poderiam reduzir drasticamente com a realização de concurso público amplo para todas as áreas.

O IMPRO tem documentos protocolados, vídeos e fotos que comprovam todas as afirmações acima. A autarquia se coloca à disposição dos administradores do município. As portas para o diálogo, de nível, seguem abertas.

IMPRO, de servidor para servidor.