100 servidores municipais que não fizeram recadastramento ficarão sem salário a partir do dia 28

100 servidores municipais que não fizeram recadastramento ficarão sem salário a partir do dia 28

Cerca de 100 servidores municipais de Rondonópolis (ativos, inativos e pensionistas) perderam o prazo para recadastrar os dados no Censo Previdenciário. O período legal terminou em dezembro.

O recadastramento é obrigatório e cumpre determinação do Ministério da Previdência Social (MPS) e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Segundo o que determina a justiça, o não comparecimento do servidor, implica no bloqueio do salário, pela Prefeitura. A lei será cumprida pela gestão municipal e os ausentes ficarão sem os vencimentos já no próximo pagamento.

Para evitar transtornos, a diretoria do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO), em parceria com a Prefeitura de Rondonópolis abriu prazo extra, até o dia 20 de fevereiro, para aqueles que ainda não compareceram.

O o Censo Previdenciário é uma determinação legal e está fundamentado no art. 3º, § 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, Art 15, II da Orientação Normativa 02/2009, devendo ser realizada no mínimo a cada 05 anos.

Os servidores que ainda realizaram a atualização cadastral devem procurar a sede IMPRO, das 8h às 12h e das 14h às 18h e efetivarem o cadastro.

O IMPRO está localizado na Avenida Presidente Kennedy, 1573 – Centro. Os telefones disponíveis para informações são: (66) 3423-6404 | 3423-6417 | Fax 3421-3719.