Regime de Previdência Complementar do Banco do Brasil é apresentado no IMPRO

Diretores e técnicos do IMPRO estiveram reunidos, no formato híbrido, para assistirem à apresentação do sistema previdenciário complementar do Banco Brasil. A instituição financeira foi a primeira a procurar o Instituto e mostrar como serão administradas as aposentadorias complementares, após o fim do prazo para as adesões.

A instituição do Regime de Previdência Complementar dos entes federativos é obrigatória para estados e municípios, desde 12 de novembro de 2019. A data marca a publicação da Emenda à Constituição nº 103 (reforma da Previdência Social).

Pela lei, todos os 26 estados da federação, Distrito Federal e os municípios brasileiros, com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), são obrigados a implantarem o Regime de Previdência Complementar (RPC). O prazo final é 13 de novembro de 2021.

O diretor executivo do IMPRO, Roberto Carlos Correa de Carvalho, explica que a adesão ao Regime de Previdência Complementar, deve ser realizada pelo município, através da Prefeitura. “O IMPRO não tem competência para legislar. Neste caso, funcionamos como suporte. A lei é feita pelo prefeito e sua equipe. No caso de alguma dúvida, ele aciona o IMPRO e vamos lá esclarecer. Mas tudo passa pelo executivo e chega para o Instituto já no formato de lei, aprovado pelo legislativo e sancionado pela Prefeitura”.

Segundo a Constituição Federal, a não instituição do Regime de Previdência Complementar, dentro do prazo, implica na suspensão de transferências voluntárias de recursos e a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições federais.