IMPRO esclarece dúvidas sobre descontos previdenciários

A diretoria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO) vem a público esclarecer para servidores municipais de Rondonópolis e para os seus 761 beneficiários (aposentados e pensionistas) fatos repercutidos em redes sociais e imprensa, referente a descontos previdenciários.

O IMPRO lembra que as votações que acontecem neste mês na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sobre a previdência, tratam-se do Projeto de Lei Complementar nº 96/2019, que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição do servidor ESTADUAL com a previdência.

É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE O PROJETO DE LEI NÃO IMPACTA EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS COMO O IMPRO.

Conforme ampla divulgação nos últimos três anos, feitas no formato de palestras, em repartições públicas municipais, o IMPRO esclareceu para mais de 1.500 servidores que a interferência para cima ou para baixo na alíquota de contribuição do servidor municipal só pode ser feita mediante redação da Constituição Federal.

Depois de publicado na Carta Magna, qualquer modificação no percentual previdenciária ainda necessita da confecção de um projeto de lei municipal, de ordem do executivo (Prefeitura), que ainda precisa ser analisado, discutido e aprovado pelo legislativo municipal (Câmara de Vereadores).

Até o presente momento, o IMPRO não recebeu qualquer comunicado informando tal intenção.