A diretoria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis – IMPRO esteve reunida nesta quarta-feira (11), com representantes da Prefeitura, Sanear, Serv Saúde e Câmara Municipal.
A pauta do encontro foi a Emenda Constitucional nº 103/2019 e seus efeitos no serviço público. A modificação vigora desde 13 de novembro de 2019 e mudou o rol de benefícios temporários de Regimes Próprios de Previdência, como IMPRO.
Mesmo com a não inclusão de estados e municípios no texto original da reforma da Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência foram obrigados adotar medidas que limitam o pagamento de benefícios apenas para aposentadoria e pensões.
Pagamentos como o auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão, e salário família são de responsabilidade desde o dia 13/11/2019 é do ente pagador (Prefeitura, Sanear, Serv Saúde e Câmara Municipal).
O Procurador do IMPRO Danilo Ikeda observa que a mudança não afeta o pagamento dos benefícios provisórios. “Para quem recebe não muda. A diferença é que o pagamento agora será feito pelo órgão em que o servidor está lotado”.
Roberto Carlos Correa de Carvalho lembra que tal situação é debatida pelo IMPRO, desde janeiro deste ano, em palestras nas repartições públicas municipais. “Essa questão já debatemos com centenas de servidores. Tínhamos conhecimento que poderia acontecer e sempre fizemos os esclarecimentos necessários para nossos colegas servidores”.
